RMS 74081 - DECISAO

RMS 74081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi comprovado direito líquido e certo por prova pré-constituída e não se mostrou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção judicial no resultado do concurso, observando-se a jurisprudência que limita o controle judicial sobre provas de concurso à verificação de compatibilidade com o edital, sem substituir a banca examinadora.

Parties
Recorrente / Impetrante: PLÍNIO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Prova Pré Constituída, Controle Judicial De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Prova Pré Constituída Controle Judicial De Questões De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLÍNIO DA SILVA ANDRADE

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 limites do controle judicial sobre questões de concurso: não substituir banca examinadora, salvo compatibilidade com o edital
  3. 3 revisão de critérios de formulação e avaliação de provas pelo Judiciário é vedada, salvo exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi comprovado direito líquido e certo por prova pré-constituída e não se mostrou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção judicial no resultado do concurso, observando-se a jurisprudência que limita o controle judicial sobre provas de concurso à verificação de compatibilidade com o edital, sem substituir a banca examinadora.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.