REsp 1743685 - DECISAO

REsp 1743685 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1010/STJ de que, na vigência do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve obedecer ao art. 4º, caput, inciso I, da Lei 12.651/2012; assim, por ser essa a legislação vigente ao tempo do pedido de alvará, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o Código Florestal antigo foi reformado e a segurança denegada.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Impetrante / Agravada: MARIANA MAGALHAES PINTO CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Proibição Do Retrocesso Ecológico, Direito Adquirido Em Matéria Ambiental, Aplicação Do Código Florestal (lei 4.771/1965 E Lei 12.651/2012), Áreas De Preservação Permanente, Tema 1010/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Proibição Do Retrocesso Ecológico Direito Adquirido Em Matéria Ambiental Aplicação Do Código Florestal (lei 4.771/1965 E Lei 12.651/2012) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Agravante / Recorrente

MARIANA MAGALHAES PINTO CORTES

Impetrante / Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Aplicação de normas ambientais supervenientes ao loteamento urbano aprovado em 1980
  3. 3 Conflito entre a legislação florestal antiga (Lei 4.771/1965) e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) em áreas urbanas consolidadas

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1010/STJ de que, na vigência do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve obedecer ao art. 4º, caput, inciso I, da Lei 12.651/2012; assim, por ser essa a legislação vigente ao tempo do pedido de alvará, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o Código Florestal antigo foi reformado e a segurança denegada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido reformado