RMS 74510 - ACORDAO

RMS 74510 - ACORDAO

Houve atos interruptivos e marcos de renovação do prazo prescricional (notificação em 12/6/2017; defesa protocolada em 19/1/2018; decisão de 6/5/2020 que aplicou multa e determinou a instauração de tomada de contas especial; decisões posteriores e notificações), e aplicando-se por analogia a Lei n. 9.873/1999 e a Decisão Normativa TCDF n. 05/2021, concluiu-se que não ocorreu o decurso do prazo prescricional quinquenal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Nilson Martorelli; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Tomada De Contas Especial, Tribunal De Contas, Pretensão Punitiva E Ressarcitória
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Prescrição Tomada De Contas Especial Tribunal De Contas Pretensão Punitiva E Ressarcitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nilson Martorelli

Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito de tomada de contas especial
  2. 2 marcos interruptivos da prescrição em processos de tribunais de contas
  3. 3 aplicação por analogia da Lei n. 9.873/1999 e da Decisão Normativa TCDF n. 05/2021

Ratio Decidendi

Houve atos interruptivos e marcos de renovação do prazo prescricional (notificação em 12/6/2017; defesa protocolada em 19/1/2018; decisão de 6/5/2020 que aplicou multa e determinou a instauração de tomada de contas especial; decisões posteriores e notificações), e aplicando-se por analogia a Lei n. 9.873/1999 e a Decisão Normativa TCDF n. 05/2021, concluiu-se que não ocorreu o decurso do prazo prescricional quinquenal, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrido