AREsp 2237585 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a exoneração da servidora é ilegal por ter sido efetuada sumariamente, sem prévia instauração de processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, o que ensejou a reintegração; verificou-se, contudo, que certas teses relativas aos arts. 53 da Lei 9.784/1999 e 2º-B da Lei 9.494/1997 não foram objeto de prequestionamento pela Corte a quo, razão pela qual não foram conhecidas, e que questões de cunho eminentemente constitucional competem ao STF, não sendo matéria própria para exame no recurso especial; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse conhecer o...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exoneração De Servidor Público, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Exoneração De Servidor Público Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de exoneração sumária sem prévio processo administrativo
  2. 2 Admissibilidade e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Se a matéria de fundo é predominantemente constitucional, competência para julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a exoneração da servidora é ilegal por ter sido efetuada sumariamente, sem prévia instauração de processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, o que ensejou a reintegração; verificou-se, contudo, que certas teses relativas aos arts. 53 da Lei 9.784/1999 e 2º-B da Lei 9.494/1997 não foram objeto de prequestionamento pela Corte a quo, razão pela qual não foram conhecidas, e que questões de cunho eminentemente constitucional competem ao STF, não sendo matéria própria para exame no recurso especial; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse conhecer o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.