REsp 2012458 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial em razão de alegações genéricas quanto à suposta omissão (art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e por ausência de prequestionamento sobre o art. 111 do CTN, além da inexistência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 282/STF por analogia).
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Parcelamento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exclusão de parcelamento por erro formal
- 2 violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
- 3 violação ao art. 111 do CTN (ausência de prequestionamento)
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial em razão de alegações genéricas quanto à suposta omissão (art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e por ausência de prequestionamento sobre o art. 111 do CTN, além da inexistência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 282/STF por analogia).
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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