AREsp 2462606 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram adequadamente impugnados (Súmula 182/STJ) e a alteração da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA; Apelados/impetrantes: IMPETRANTES/APE LADOS; Autoridade/ente Vinculado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS); Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Teoria Da Encampação, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Teoria Da Encampação Decadência Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante/recorrente

IMPETRANTES/APE LADOS

Apelados/impetrantes

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)

Autoridade/ente Vinculado

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 preliminar de decadência em caso de ato omissivo continuado
  3. 3 ilegitimidade passiva do Prefeito e aplicação da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram adequadamente impugnados (Súmula 182/STJ) e a alteração da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ