AREsp 2462606 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram adequadamente impugnados (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, eventual alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, de modo que, mesmo que conhecido, o agravo não seria provido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; Apelante: Município de Teresina (PI); Impetrantes: Impetrantes / Apelados; Autoridade Coatora: Presidente da Fundação Municipal de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho (30 Horas), Decadência, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Honorários Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Jornada De Trabalho (30 Horas) Decadência Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agravante

Município de Teresina (PI)

Apelante

Impetrantes / Apelados

Impetrantes

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de prova
  2. 2 aplicação do prazo decadencial em atos omissivos continuados
  3. 3 ilegitimidade do prefeito e teoria da encampação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram adequadamente impugnados (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, eventual alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, de modo que, mesmo que conhecido, o agravo não seria provido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ