AREsp 2474593 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, tampouco demonstrou, com confronto analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, manteve‑se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JULLIANE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Alteração De Gabarito, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Alteração De Gabarito Impugnação Específica Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JULLIANE CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, tampouco demonstrou, com confronto analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, manteve‑se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se