AREsp 2410825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e que a jurisprudência do STJ admite a aplicação de astreintes à autoridade coatora recalcitrante; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes, Multa Cominatória, Responsabilidade Do Administrador Público, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Astreintes Multa Cominatória Responsabilidade Do Administrador Público Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) à autoridade coatora/administrador público recalcitrante
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 506 e 536, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e que a jurisprudência do STJ admite a aplicação de astreintes à autoridade coatora recalcitrante; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.