RMS 71556 - DECISAO

RMS 71556 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se verificou, mediante prova pré-constituída, a existência de erro grosseiro, ilegalidade ou incompatibilidade das questões 32, 40 e 56 com o edital (Anexo IX), estando as matérias previstas no programa, e porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 485/STF, não cabe ao Judiciário substituir a banca; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento de argumentos novos, o que justifica o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: Laura Mardini Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Monocrática/tribunal)
Outcome
recurso negado provimento; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nulidade De Questões De Prova, Insindicabilidade Da Banca Examinadora, Repercussão Geral Tema 485
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (controle De Concursos Públicos) Mandado De Segurança Concurso Público Nulidade De Questões De Prova Insindicabilidade Da Banca Examinadora Repercussão Geral Tema 485

Case Brief

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Parties

Laura Mardini Davi

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Monocrática/tribunal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das questões 32, 40 e 56 da prova objetiva
  2. 2 limites do controle judicial sobre critérios da banca examinadora (Tema 485/STF)
  3. 3 compatibilidade do conteúdo das questões com o edital

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se verificou, mediante prova pré-constituída, a existência de erro grosseiro, ilegalidade ou incompatibilidade das questões 32, 40 e 56 com o edital (Anexo IX), estando as matérias previstas no programa, e porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 485/STF, não cabe ao Judiciário substituir a banca; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento de argumentos novos, o que justifica o desprovimento do recurso.

Court Disposition

recurso negado provimento; segurança denegada

Orders

  • SEGURANÇA DENEGADA.
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.