AREsp 2811237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram direito líquido e certo à suspensão de obras ou da concorrência, sendo a matéria dependente de dilação probatória (ação de retrocessão em fase probatória), o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Gonzalez Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Retrocessão, Desapropriação, Concorrência Pública, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Retrocessão Desapropriação Concorrência Pública +2 more

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Parties

Antônio Gonzalez Martinez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo que autorize a suspensão de obras e de certame licitatório por meio de mandado de segurança diante de ação de retrocessão em curso
  2. 2 Se a controvérsia depende de reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram direito líquido e certo à suspensão de obras ou da concorrência, sendo a matéria dependente de dilação probatória (ação de retrocessão em fase probatória), o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.