RMS 75763 - DECISAO

RMS 75763 - DECISAO

O recurso foi desprovido por reconhecer-se a decadência do direito de impetrar, uma vez que o resultado que causou a reprovação foi publicado em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias; além disso, não há decisão com efeitos erga omnes capaz de transferir eficácia a favor do impetrante, e o mandado de segurança não se presta a reexame de reprovação em concurso sem direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: Bruno Batista da Silva; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; mantenho íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Concurso Público Efeitos Erga Omnes Direito Líquido E Certo

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Parties

Bruno Batista da Silva

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial em mandado de segurança contra resultado de concurso público
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões em outros processos (erga omnes)
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por reconhecer-se a decadência do direito de impetrar, uma vez que o resultado que causou a reprovação foi publicado em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias; além disso, não há decisão com efeitos erga omnes capaz de transferir eficácia a favor do impetrante, e o mandado de segurança não se presta a reexame de reprovação em concurso sem direito líquido e certo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; mantenho íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido