AREsp 2598450 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não houve omissão do art. 1.022 do CPC, não se comprovou a ausência de tradução/legalização da certidão de nascimento, o impetrante já havia atingido a maioridade em 4/11/2019 e o art. 13 da Portaria MJ nº 197/2019 não se aplicava por exigir autorização de residência obtida enquanto menor; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Abdoul Fatahou Sawadogo; Impetrado: Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração - DELEMIG/DREX/SR/DPF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autorização De Residência De Menor Estrangeiro Desacompanhado, Portaria MJ Nº 197/2019, Interesse De Agir, Maioridade Civil, Admissão De Estrangeiro
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Autorização De Residência De Menor Estrangeiro Desacompanhado Portaria MJ Nº 197/2019 Interesse De Agir Maioridade Civil Admissão De Estrangeiro

Case Brief

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Parties

Abdoul Fatahou Sawadogo

Agravante

Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração - DELEMIG/DREX/SR/DPF/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 13 da Portaria MJ nº 197/2019
  3. 3 exigência de tradução e legalização de certidão de nascimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não houve omissão do art. 1.022 do CPC, não se comprovou a ausência de tradução/legalização da certidão de nascimento, o impetrante já havia atingido a maioridade em 4/11/2019 e o art. 13 da Portaria MJ nº 197/2019 não se aplicava por exigir autorização de residência obtida enquanto menor; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.