RMS 74532 - DECISAO

RMS 74532 - DECISAO

O mandado de segurança foi negado porque as questões centrais (se as ampliações foram realizadas antes da lei ambiental e a regularidade das obras) exigem instrução probatória que não é admitida na via estreita do mandado de segurança; o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente, inviabilizando a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: FABIO LUIZ ROSSI; Órgão Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Averbação De Construção, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Registral Direito Ambiental Mandado De Segurança Dilação Probatória Prova Pré Constituída Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

FABIO LUIZ ROSSI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para afastar exigências ambientais no registro de imóveis
  2. 2 Possibilidade de produção de provas (dilação probatória) na via do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação retroativa de lei ambiental a atos e averbações já constituídos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi negado porque as questões centrais (se as ampliações foram realizadas antes da lei ambiental e a regularidade das obras) exigem instrução probatória que não é admitida na via estreita do mandado de segurança; o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente, inviabilizando a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.