AREsp 2830654 - DECISAO

AREsp 2830654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de não admissão do recurso especial e, em seguimento, não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e da falta de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea "c" da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; 4ª Colocada: Marinalva Sales dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Marinalva Sales dos Santos

4ª Colocada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de não admissão do recurso especial e, em seguimento, não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e da falta de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea "c" da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.