AREsp 1857022 - DECISAO

AREsp 1857022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados na alínea a do art. 105 da CF, o que também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE BRETAS SIMÕES; Impetrado/órgão Administrativo: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Vedação À Decisão Surpresa (art.10 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE BRETAS SIMÕES

Agravante/recorrente

ANS

Impetrado/órgão Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 10 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso fundado na alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados na alínea a do art. 105 da CF, o que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.