REsp 2094268 - DECISAO

REsp 2094268 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal analisou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora; os dispositivos invocados (art. 1.022, II, CPC; arts. 17 e 485, VI, CPC) ostentam redação genérica insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, e a discussão sobre competência não afasta o dever do INSS de impulsionar e apreciar o requerimento administrativo nos prazos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Aposentadoria, Impulso Do Feito, Omissão Administrativa
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Revisão De Aposentadoria Impulso Do Feito +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 omissão na apreciação de recurso administrativo
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal analisou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora; os dispositivos invocados (art. 1.022, II, CPC; arts. 17 e 485, VI, CPC) ostentam redação genérica insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, e a discussão sobre competência não afasta o dever do INSS de impulsionar e apreciar o requerimento administrativo nos prazos legais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Mantida a sentença que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo
  • Publique-se.