AREsp 2868758 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso especial, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, com suspensão da tramitação enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: CONCEITO FRANCHISING E LICENCIAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que se observe o art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CONCEITO FRANCHISING E LICENCIAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 efeitos da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312) sobre a tramitação dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso especial, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, com suspensão da tramitação enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que se observe o art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...