RMS 75050 - DECISAO

RMS 75050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (motivando a aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou direito líquido e certo, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou violação do edital nas questões impugnadas, de modo que não cabia intervenção judicial na correção das provas.

Parties
Impetrante: Danila Bahia de Souza; Coator: Secretário da Fazenda do Estado da Bahia; Coator: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Coator: Presidente da Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
negou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Impugnação À Gratuidade Da Justiça, Litisconsórcio Passivo Necessário, Controle Judicial De Banca Examinadora, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Impugnação À Gratuidade Da Justiça Litisconsórcio Passivo Necessário Controle Judicial De Banca Examinadora +2 more

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Parties

Danila Bahia de Souza

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

Coator

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Coator

Presidente da Fundação Getúlio Vargas

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da concessão da justiça gratuita e ônus da prova
  2. 2 legitimidade/posição das autoridades no polo passivo
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (motivando a aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou direito líquido e certo, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou violação do edital nas questões impugnadas, de modo que não cabia intervenção judicial na correção das provas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.