RMS 75186 - DECISAO

RMS 75186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que concluiu que a promoção a 1º Tenente exige requisitos legais além do interstício (curso, pré-qualificação, existência de vagas) não comprovados pelo impetrante, e que o mandado de segurança não é meio adequado para suprir omissão legislativa; ademais foi mantida a legitimidade passiva do Secretário da Administração e do Governador conforme a Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante / Recorrente: JAIR SANTOS GOES; Recorrido / Impetrado: Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Proventos/aposentadoria, Legitimidade Passiva, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição E Decadência, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Proventos/aposentadoria Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

JAIR SANTOS GOES

Impetrante / Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido / Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante comprovou os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para suprir omissão legislativa sobre promoções
  3. 3 Se incide prescrição ou decadência em relação a verbas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que concluiu que a promoção a 1º Tenente exige requisitos legais além do interstício (curso, pré-qualificação, existência de vagas) não comprovados pelo impetrante, e que o mandado de segurança não é meio adequado para suprir omissão legislativa; ademais foi mantida a legitimidade passiva do Secretário da Administração e do Governador conforme a Lei 12.016/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.