MS 31065 - DECISAO

MS 31065 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ.

Parties
Impetrante: VOLT MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; Autoridade Coatora: Presidente do TRE do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula N. 41/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Competência Súmula N. 41/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

VOLT MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Impetrante

Presidente do TRE do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal Regional Eleitoral
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ sobre competência
  3. 3 indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.