MS 31018 - DECISAO

MS 31018 - DECISAO

Como não foi demonstrado qualquer ato praticado ou determinado pelo Ministro de Estado da Defesa que justificasse sua inclusão como autoridade coatora, reconheceu-se sua ilegitimidade passiva e determinou-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a esse Ministro, com remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento quanto ao Cônsul Geral do Brasil em Londres.

Parties
Impetrante: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: CÔNSUL GERAL DO BRASIL EM LONDRES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (declaração De Ilegitimidade Passiva Do Ministro De Estado Da Defesa)
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação a esse Ministro; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento em relação ao Cônsul Geral do Brasil em Londres.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Ato Coator
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Ato Coator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA

Impetrante

CÔNSUL GERAL DO BRASIL EM LONDRES

Autoridade Coatora

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (declaração De Ilegitimidade Passiva Do Ministro De Estado Da Defesa)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

Como não foi demonstrado qualquer ato praticado ou determinado pelo Ministro de Estado da Defesa que justificasse sua inclusão como autoridade coatora, reconheceu-se sua ilegitimidade passiva e determinou-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a esse Ministro, com remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento quanto ao Cônsul Geral do Brasil em Londres.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação a esse Ministro; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento em relação ao Cônsul Geral do Brasil em Londres.

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.