REsp 2187929 - DECISAO

REsp 2187929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos de lei federal indicados, limitando-se a alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando a fundamentação recursal insuficiente para o conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido (impetrante): B. S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transação Excepcional (lei Nº 13.988/2020), Inscrição Em Dívida Ativa, Omissão/contrariedade/contradição, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processo Civil Administrativo Mandado De Segurança Transação Excepcional (lei Nº 13.988/2020) Inscrição Em Dívida Ativa Omissão/contrariedade/contradição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

B. S. B.

Recorrido (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de encaminhamento de débitos sob administração da Receita Federal para a PGFN e inscrição em dívida ativa para fins de adesão à transação excepcional
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.988/2020 e do Edital PGDAU nº 03/2023
  3. 3 efetiva demonstração de nulidade/omissão em embargos de declaração e exigência de fundamentação específica para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos de lei federal indicados, limitando-se a alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando a fundamentação recursal insuficiente para o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.