MS 29611 - DECISAO

MS 29611 - DECISAO

A ação foi ajuizada por advogado sem representação processual legítima e à revelia da própria impetrante; diante das denúncias e do ofício que aponta a existência de massa falida representada por administradora judicial, a petição inicial é inepta, razão pela qual se desconsidera a decisão anterior e se extingue o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 76, I, do CPC.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Administradora Judicial Da Massa Falida: Elizete Beatriz Seixlack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 76, I, Cpc)
Outcome
Desconsiderada a decisão de fls. 212-216 e extinto o feito sem julgamento do mérito (art. 76, I, CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Representação Processual, Litigância De Má Fé, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Procuração
Processo Civil Direito Empresarial Falência Mandado De Segurança Representação Processual Litigância De Má Fé Extinção Sem Julgamento Do Mérito Procuração

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Elizete Beatriz Seixlack

Administradora Judicial Da Massa Falida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 76, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ajuizamento de ação por advogado sem poderes
  3. 3 validade de procurações e representação da massa falida

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada por advogado sem representação processual legítima e à revelia da própria impetrante; diante das denúncias e do ofício que aponta a existência de massa falida representada por administradora judicial, a petição inicial é inepta, razão pela qual se desconsidera a decisão anterior e se extingue o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 76, I, do CPC.

Court Disposition

Desconsiderada a decisão de fls. 212-216 e extinto o feito sem julgamento do mérito (art. 76, I, CPC).

Orders

  • Determino a intimação da impetrante para regularização da representação processual (fl. 552).
  • Fica prejudicado o recurso de fls. 221-257.