MS 27853 - DECISAO

MS 27853 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do interesse processual, uma vez que os documentos cuja obtenção se pretendia foram efetivamente disponibilizados pela União e permanecem à disposição dos impetrantes sob segredo de justiça em autos apensados; eventual divulgação deverá observar a Lei n.12.527/2001.

Parties
Impetrante: Rubens Valente Soares; Impetrante: Universo Online S.A.; Impetrado: Ministro de Estado da Casa Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (perda De Objeto)
Outcome
extingo a segurança, sem resolução de mérito, mercê da falta de interesse processual, decorrente da perda de objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Perda De Objeto, Segredo De Justiça, Lei De Acesso À Informação
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Acesso À Informação Perda De Objeto Segredo De Justiça Lei De Acesso À Informação

Case Brief

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Parties

Rubens Valente Soares

Impetrante

Universo Online S.A.

Impetrante

Ministro de Estado da Casa Civil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual em razão da disponibilização dos documentos requeridos
  2. 2 acesso a informações em poder do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 e do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise da Covid-19 (CCOP)
  3. 3 observância dos limites impostos pela Lei n. 12.527/2001, especialmente §2º do art.25

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do interesse processual, uma vez que os documentos cuja obtenção se pretendia foram efetivamente disponibilizados pela União e permanecem à disposição dos impetrantes sob segredo de justiça em autos apensados; eventual divulgação deverá observar a Lei n.12.527/2001.

Court Disposition

extingo a segurança, sem resolução de mérito, mercê da falta de interesse processual, decorrente da perda de objeto.

Orders

  • Extingo a segurança, sem resolução de mérito, mercê da falta de interesse processual, decorrente da perda de objeto.
  • Publique-se.