RMS 75088 - ACORDAO

RMS 75088 - ACORDAO

Por entender que o mandado de segurança tem natureza processual civil, exige-se o recolhimento das custas e preparo; o não recolhimento ou o recolhimento irregular da guia de preparo caracteriza deserção do recurso, sendo inviável nova intimação para sanar o vício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: SANDRO SILVA RABELO; Recorrente: THAISA SOUZA DE ALMEIDA; Recorrente: IREN E PINTO RABELO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo E Custas Processuais, Deserção Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo E Custas Processuais Deserção Recursal

Case Brief

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Parties

SANDRO SILVA RABELO

Recorrente

THAISA SOUZA DE ALMEIDA

Recorrente

IREN E PINTO RABELO HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso em mandado de segurança, em matéria criminal, está sujeito ao pagamento de custas processuais e preparo.
  2. 2 Se a irregularidade no preenchimento da guia de preparo implica deserção do recurso.
  3. 3 Se é admitida nova intimação para regularizar vício no recolhimento do preparo.

Ratio Decidendi

Por entender que o mandado de segurança tem natureza processual civil, exige-se o recolhimento das custas e preparo; o não recolhimento ou o recolhimento irregular da guia de preparo caracteriza deserção do recurso, sendo inviável nova intimação para sanar o vício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de guia de custas e preparo