REsp 2192971 - DECISAO

REsp 2192971 - DECISAO

Houve omissão não sanada no acórdão recorrido quanto à questão levantada nos embargos de declaração (relativa ao preenchimento das regras de transição e à data em que o recorrido completou a idade mínima, na vigência da EC 103/2019), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com pronunciamento sobre a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial (recurso Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Paridade Remuneratória, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Paridade Remuneratória Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial (recurso Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem quanto à verificação do preenchimento das regras de transição das EC 41/2003 e EC 47/2005 em razão de o recorrido ter completado 60 anos apenas em 2023 (vigência da EC 103/2019)
  2. 2 alegação de erro material no acórdão quanto ao atendimento da idade mínima pelo recorrido
  3. 3 natureza e alcance dos embargos de declaração e obrigação do julgador de enfrentar as questões suscitadas nos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão não sanada no acórdão recorrido quanto à questão levantada nos embargos de declaração (relativa ao preenchimento das regras de transição e à data em que o recorrido completou a idade mínima, na vigência da EC 103/2019), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com pronunciamento sobre a matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie especificamente sobre a questão suscitada pela parte embargante
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal de origem