RMS 74919 - ACORDAO

RMS 74919 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo acórdão a quo e apresentou fundamentação deficiente, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia; assim, aplica-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso ordinário e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMINIO TUDO AZUL RESIDENCIAL; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Representação Processual, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Extinção Do Processo Intimação Pessoal Representação Processual Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO TUDO AZUL RESIDENCIAL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do mandado de segurança frente à possibilidade de impugnação por via recursal
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 deficiência na fundamentação da inicial e das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo acórdão a quo e apresentou fundamentação deficiente, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia; assim, aplica-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso ordinário e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança