MS 30329 - ACORDAO

MS 30329 - ACORDAO

O acórdão decidiu que o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, pois o ato impugnado foi praticado pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade diversa da prevista no art. 105, I, b, da Constituição; assim, a competência para conhecer do mandado pertence à Turma Nacional de Uniformização nos termos do art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ; por esses fundamentos negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: DOUGLAS POLICARPO; Impetrado: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Turma Nacional De Uniformização, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B, CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Turma Nacional De Uniformização Súmula 41/stj Art. 105, I, B, CF

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Impetrante

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processamento e julgamento de mandado de segurança
  2. 2 competência da Turma Nacional de Uniformização para mandado de segurança contra atos de seus membros
  3. 3 incidência da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, pois o ato impugnado foi praticado pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade diversa da prevista no art. 105, I, b, da Constituição; assim, a competência para conhecer do mandado pertence à Turma Nacional de Uniformização nos termos do art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ; por esses fundamentos negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos