RMS 75070 - DECISAO

RMS 75070 - DECISAO

O recurso foi negado porque o direito de impetrar mandado de segurança estava decadenciado: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr da ciência da eliminação do candidato do certame (divulgação da reprovação em 28/10/2014), não sendo reaberto pela mera decisão administrativa de indeferimento posterior; ademais, as sentenças que anularam questões em ações individuais têm efeitos inter partes e não alcançam automaticamente todos os candidatos, de modo que não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados.

Parties
Impetrante/recorrente: Renan Rodrigues da Fonseca Rios; Coator/impetrado: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (stj Recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Erga Omnes Vs Inter Partes, Recurso Administrativo E Efeito Suspensivo, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Efeitos Erga Omnes Vs Inter Partes +2 more

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Parties

Renan Rodrigues da Fonseca Rios

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (stj Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e termo inicial para propositura do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de sentenças que anulam questões de concurso proferidas em ações individuais
  3. 3 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe/suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o direito de impetrar mandado de segurança estava decadenciado: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr da ciência da eliminação do candidato do certame (divulgação da reprovação em 28/10/2014), não sendo reaberto pela mera decisão administrativa de indeferimento posterior; ademais, as sentenças que anularam questões em ações individuais têm efeitos inter partes e não alcançam automaticamente todos os candidatos, de modo que não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.