MS 27347 - DECISAO

MS 27347 - DECISAO

Indefere-se a inicial porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída acostada à petição inicial e o impetrante não comprovou, no momento da impetração, o direito líquido e certo alegado, tendo tentado juntar documentos extemporaneamente sem justificativa suficiente; assim, não se admite dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ALAN FIALHO GANDRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Da Inicial
Outcome
indefiro a inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demissão Por Improbidade Administrativa, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Juntada Extemporânea De Documentos, Competência Administrativa
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Parties

ALAN FIALHO GANDRA

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato por participação de autoridade na fase investigatória e decisória
  2. 2 ilegitimidade/invalidade do Parecer de Admissibilidade por autoridade supostamente incompetente
  3. 3 ausência de apuração da verdade dos fatos e omissão de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída acostada à petição inicial e o impetrante não comprovou, no momento da impetração, o direito líquido e certo alegado, tendo tentado juntar documentos extemporaneamente sem justificativa suficiente; assim, não se admite dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

indefiro a inicial

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Publique-se