RMS 75764 - DECISAO

RMS 75764 - DECISAO

Não conhece do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a contratação é precária e que a Portaria CBMERJ nº 1222/2023 autoriza exoneração em razão de afastamentos médicos superiores a 30 dias, não havendo direito líquido e certo à reintegração.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Prestação De Tarefa Por Tempo Certo, Exoneração Por Motivo De Saúde, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Contratação Temporária Prestação De Tarefa Por Tempo Certo Exoneração Por Motivo De Saúde Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Secretário de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito à reintegração ao contrato de Prestação de Tarefa por Tempo Certo
  2. 2 exoneração em razão de diagnóstico de Perda de Audição Bilateral Neurossensorial
  3. 3 natureza precária da contratação regulada pela Portaria CBMERJ nº 1222/2023

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a contratação é precária e que a Portaria CBMERJ nº 1222/2023 autoriza exoneração em razão de afastamentos médicos superiores a 30 dias, não havendo direito líquido e certo à reintegração.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.