RMS 75344 - DECISAO

RMS 75344 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal diante de decisão judicial passível de recurso; não se demonstrou ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifestos nem foi comprovado direito líquido e certo com prova pré-constituída que justificasse a via mandamental, devendo, assim, ser mantida a decisão da Corte de origem que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: POSTO DO PAPAI ANCHIETA LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Ação De Despejo Por Denúncia Cheia, Locação Não Residencial, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Ação De Despejo Por Denúncia Cheia Locação Não Residencial Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

POSTO DO PAPAI ANCHIETA LTDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contraminuta
  3. 3 Presença de direito líquido e certo e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal diante de decisão judicial passível de recurso; não se demonstrou ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifestos nem foi comprovado direito líquido e certo com prova pré-constituída que justificasse a via mandamental, devendo, assim, ser mantida a decisão da Corte de origem que denegou a segurança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.