RMS 69267 - DECISAO

RMS 69267 - DECISAO

Reconhecido o equívoco na inclusão da autarquia PREV SÃO JOSÉ no polo passivo, e inexistindo prejuízo ao julgamento do mérito, acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão embargada e determinar a regularização da autuação e do polo passivo, com remessa dos autos à Coordenadoria competente para as providências.

Parties
Embargante: PREV SÃO JOSÉ - AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Impetrante: AROLDO VICENTE DE SOUZA; Impugnante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada anulada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Erro Material, Regularização Do Polo Passivo, Nulidade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Erro Material Regularização Do Polo Passivo Nulidade

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Parties

PREV SÃO JOSÉ - AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Embargante

AROLDO VICENTE DE SOUZA

Impetrante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no cadastro das partes
  2. 2 regularização do polo passivo do feito
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegado vício processual

Ratio Decidendi

Reconhecido o equívoco na inclusão da autarquia PREV SÃO JOSÉ no polo passivo, e inexistindo prejuízo ao julgamento do mérito, acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão embargada e determinar a regularização da autuação e do polo passivo, com remessa dos autos à Coordenadoria competente para as providências.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada anulada.

Orders

  • Chamar o feito à ordem para sanar o erro material apontado.
  • Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para verificação e providências a fim de regularizar a autuação quanto ao polo passivo.