RMS 75856 - DECISAO

RMS 75856 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; nem a homologação do concurso em 2022 nem o indeferimento administrativo em 2023 constituem marco inicial capaz de afastar a decadência, e decisões que anularam questões em outros processos não têm efeito erga omnes para beneficiar o impetrante, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Thiago Santos Jacob Paula; Recorrido/impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes/limites Da Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeitos Erga Omnes/limites Da Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova

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Parties

Thiago Santos Jacob Paula

Recorrente/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 possibilidade de aproveitamento pela via mandamental de decisões que anularam questões em processos alheios (efeitos erga omnes)
  3. 3 marco temporal para início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; nem a homologação do concurso em 2022 nem o indeferimento administrativo em 2023 constituem marco inicial capaz de afastar a decadência, e decisões que anularam questões em outros processos não têm efeito erga omnes para beneficiar o impetrante, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém íntegro o acórdão recorrido