RMS 74030 - DECISAO

RMS 74030 - DECISAO

O STJ concluiu que o Secretário de Estado da Polícia Militar é autoridade legítima para figurar no polo passivo, por ser a autoridade que editou e homologou o concurso e por o item 17.8 do edital vincular a Administração, de modo que a ilegitimidade passiva reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada; contudo, não se decidiu sobre mérito de extensão dos efeitos da coisa julgada ou sobre aplicação do item 17.8, por se tratar de matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo e cuja apreciação poderia configurar supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO VITOR DIAS LOPES; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Stj: Parcial Provimento Para Afastar Ilegitimidade Passiva E Determinar O Regular Processamento Na Origem
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Aplicação De Edital (item 17.8)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões De Concurso Público Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Aplicação De Edital (item 17.8)

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Parties

PAULO VITOR DIAS LOPES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Stj: Parcial Provimento Para Afastar Ilegitimidade Passiva E Determinar O Regular Processamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para impetração de mandado de segurança
  2. 2 prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 e decadência
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões judiciais a candidatos não partes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Secretário de Estado da Polícia Militar é autoridade legítima para figurar no polo passivo, por ser a autoridade que editou e homologou o concurso e por o item 17.8 do edital vincular a Administração, de modo que a ilegitimidade passiva reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada; contudo, não se decidiu sobre mérito de extensão dos efeitos da coisa julgada ou sobre aplicação do item 17.8, por se tratar de matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo e cuja apreciação poderia configurar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a ilegitimidade passiva.
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.