RMS 74202 - DECISAO

RMS 74202 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação mandamental foi considerada intempestiva em face do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação da lista de aprovados; ademais, a questão é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar exame meritório, e as anulações judiciais têm efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC, não impondo à administração extensão automática dos efeitos a todos os candidatos.

Parties
Recorrente/impetrante: impetrante/parte recorrente; Impetrada/recorrida: administração pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Coisa Julgada, Concursos Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes Coisa Julgada Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

impetrante/parte recorrente

Recorrente/impetrante

administração pública

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial para impetração
  3. 3 efeitos de anulação judicial de questões de concurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação mandamental foi considerada intempestiva em face do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação da lista de aprovados; ademais, a questão é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar exame meritório, e as anulações judiciais têm efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC, não impondo à administração extensão automática dos efeitos a todos os candidatos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se