RMS 69296 - DECISAO

RMS 69296 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a decadência do direito à impetração porque o ato coator foi praticado em 30/6/2021 e a ação mandamental foi ajuizada em 17/1/2022, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: DANILO DE LIMA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito por decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegítimidade Passiva, Concurso Público, Competência Jurisdicional, Pontuação De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Ilegítimidade Passiva Concurso Público Competência Jurisdicional Pontuação De Prova

Case Brief

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Parties

DANILO DE LIMA ALVES DOS SANTOS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 se a atribuição de pontuação por anulação de questões deve ser dirigida à banca examinadora ou à autoridade administrativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a decadência do direito à impetração porque o ato coator foi praticado em 30/6/2021 e a ação mandamental foi ajuizada em 17/1/2022, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito por decadência

Orders

  • Reconheço, de ofício, a decadência do direito à impetração.
  • Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.