MS 26094 - DECISAO

MS 26094 - DECISAO

A autoridade jurisdicional entendeu não demonstrado, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado: o Conselho de Justificação anulou a punição de seis dias e reabriu a fase instrutória, determinando a oitiva de testemunhas e conferindo novo prazo para defesa; a legislação aplicável (art. 8º da Lei 5.836/72 e Instrução do Comando da Aeronáutica n.111-5/2009) não veda que o Conselho indique ou repergunte às testemunhas nem impõe a proibição alegada; não houve comprovação de parcialidade capaz de ensejar nulidade, nem prova de bis in idem, pois houve cumprimento apenas uma punição (3 dias) posteriormente anulada, de modo que não se verifica direito líquido e certo a amparar a...

Parties
Impetrante: EMILIO KERBER FILHO; Autoridade Coatora: COMANDANTE DA AERONÁUTICA; Autoridades Coatoras: MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo Disciplinar, Conselho De Justificação, Bis in Idem, Desobediência a Ordem Judicial, Imparcialidade, Produção De Provas/testemunhas, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar/disciplina Militar Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Disciplinar Conselho De Justificação Bis in Idem Desobediência a Ordem Judicial +4 more

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Parties

EMILIO KERBER FILHO

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Autoridade Coatora

MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada desobediência à ordem judicial proferida nos autos do MS n. 1019759-83.2019.4.01.3400
  2. 2 competência do Conselho de Justificação para apurar FATD
  3. 3 ilegalidade de arrolamento de testemunhas pelo Conselho de Justificação

Ratio Decidendi

A autoridade jurisdicional entendeu não demonstrado, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado: o Conselho de Justificação anulou a punição de seis dias e reabriu a fase instrutória, determinando a oitiva de testemunhas e conferindo novo prazo para defesa; a legislação aplicável (art. 8º da Lei 5.836/72 e Instrução do Comando da Aeronáutica n.111-5/2009) não veda que o Conselho indique ou repergunte às testemunhas nem impõe a proibição alegada; não houve comprovação de parcialidade capaz de ensejar nulidade, nem prova de bis in idem, pois houve cumprimento apenas uma punição (3 dias) posteriormente anulada, de modo que não se verifica direito líquido e certo a amparar a...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de segurança.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 524-539.