CC 211807 - DECISAO

CC 211807 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, com fundamento na jurisprudência do STJ que equipara fundações de apoio a universidades públicas federais às empresas públicas para fins do art. 109, I, da CF, atraindo a competência da Justiça Federal mesmo quando o ato impugnado tenha sido praticado por pessoa jurídica de direito privado que presta serviços a universidade federal.

Parties
Impetrante: SIMÕES EMPREENDIMENTOS; Impetrado: GERENTE ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DE ITAJUBÁ/MG (FAPEPE); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJUBÁ - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decidido)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Fundações De Apoio, Equiparação a Empresa Pública
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Fundações De Apoio Equiparação a Empresa Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMÕES EMPREENDIMENTOS

Impetrante

GERENTE ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DE ITAJUBÁ/MG (FAPEPE)

Impetrado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJUBÁ - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de gerente administrativo de fundação de apoio
  2. 2 Se fundações de apoio a universidades públicas federais se equiparam a empresas públicas para fins do art. 109, I, da CF
  3. 3 Se a ausência de autoridade federal no polo passivo afasta competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, com fundamento na jurisprudência do STJ que equipara fundações de apoio a universidades públicas federais às empresas públicas para fins do art. 109, I, da CF, atraindo a competência da Justiça Federal mesmo quando o ato impugnado tenha sido praticado por pessoa jurídica de direito privado que presta serviços a universidade federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.