MS 30989 - DECISAO

MS 30989 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança em relação à Ministra da Saúde, por entender que o ato impugnado decorre de decisão da Direção Executiva da AgSUS e não da Ministra, acarretando ilegitimidade passiva da Ministra, razão pela qual o mandamus foi extinto sem resolução do mérito em relação à Ministra e os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para análise quanto à autoridade federal remanescente.

Parties
Impetrante: TATHIANA FERREIRA AMIM; Coatora/impetrada: Ministra da Saúde; Coatora/impetrada: Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação À Ministra Da Saúde E Remessa Dos Autos À Seção Judiciária Do Distrito Federal Para Análise Quanto À Autoridade Federal Remanescente; Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito em relação à Ministra da Saúde; remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para análise da demanda em relação à autoridade federal remanescente; liminar indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Remessa Ao Juízo Federal De Primeiro Grau
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Remessa Ao Juízo Federal De Primeiro Grau

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Parties

TATHIANA FERREIRA AMIM

Impetrante

Ministra da Saúde

Coatora/impetrada

Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS)

Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação À Ministra Da Saúde E Remessa Dos Autos À Seção Judiciária Do Distrito Federal Para Análise Quanto À Autoridade Federal Remanescente; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 definição de autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/09
  3. 3 validade da alteração de regras procedimentais do Programa Médicos pelo Brasil e revogação de norma da Portaria ADAPS nº 4/22 pela Resolução nº 27/2024/DIREX/AgSUS

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança em relação à Ministra da Saúde, por entender que o ato impugnado decorre de decisão da Direção Executiva da AgSUS e não da Ministra, acarretando ilegitimidade passiva da Ministra, razão pela qual o mandamus foi extinto sem resolução do mérito em relação à Ministra e os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para análise quanto à autoridade federal remanescente.

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito em relação à Ministra da Saúde; remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para análise da demanda em relação à autoridade federal remanescente; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 181-183).
  • Julgo extinto o mandamus, sem resolução do mérito, em relação à Ministra da Saúde, ante a sua ilegitimidade passiva.