RMS 74026 - DECISAO

RMS 74026 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora, por entender que o indeferimento administrativo foi ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009, ele é autoridade coatora, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: FÁBIO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Legitimidade Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões De Prova Legitimidade Da Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DE SOUZA LIMA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 competência para anulação/revisão de questões de concurso (banca organizadora vs autoridade pública)
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora, por entender que o indeferimento administrativo foi ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009, ele é autoridade coatora, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

provido o recurso para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a ilegitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito.