AREsp 2772116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 6º da Lei 13.670/2018 (que incluiu o inciso IX ao §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996), concluiu-se que é vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, que tal vedação aplica-se imediatamente e não há direito adquirido ao regime de compensação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EMS S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Recolhimento Mensal Por Estimativa, IRPJ, CSLL, Direito Adquirido, Jurisprudência
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Recolhimento Mensal Por Estimativa IRPJ CSLL Direito Adquirido +1 more

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Parties

EMS S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 13.670/2018
  3. 3 Ausência de direito adquirido a regime de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 6º da Lei 13.670/2018 (que incluiu o inciso IX ao §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996), concluiu-se que é vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, que tal vedação aplica-se imediatamente e não há direito adquirido ao regime de compensação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se