REsp 2193404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão impugnada demandaria reexame da prova pericial e do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento dos dispositivos legais suscitados; ademais, o laudo pericial indicou capacidade laborativa, afastando ilegalidade na cessação do benefício.

Parties: Recorrente: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Perícia Médica

Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fato
3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91 e art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS 991/202

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ