RMS 75595 - DECISAO

RMS 75595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no mandado de segurança, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado; no caso, a parte foi cientificada do indeferimento do requerimento administrativo em 13/11/2023 e impetrou o mandado de segurança em 05/03/2024, estando, assim, dentro do prazo, motivo pelo qual se afasta a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determina-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Da Decadência Concurso Público Anulação De Questões Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 extensão da anulação de questões de prova a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no mandado de segurança, o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado; no caso, a parte foi cientificada do indeferimento do requerimento administrativo em 13/11/2023 e impetrou o mandado de segurança em 05/03/2024, estando, assim, dentro do prazo, motivo pelo qual se afasta a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determina-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem