RMS 74563 - DECISAO

RMS 74563 - DECISAO

O Relator adotou o entendimento de que o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 começa a correr da ciência do ato impugnado, e que, no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a impetração foi considerada tempestiva; por isso foi dado provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: SILVERIO BARCELLOS RODRIGUES; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Prazo Decadencial, Edital De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Prazo Decadencial +1 more

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Parties

SILVERIO BARCELLOS RODRIGUES

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança: a divulgação do resultado do concurso ou a ciência do ato administrativo de indeferimento?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo reabre ou inicia o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

Ratio Decidendi

O Relator adotou o entendimento de que o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 começa a correr da ciência do ato impugnado, e que, no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a impetração foi considerada tempestiva; por isso foi dado provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

provimento do recurso para afastar a decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.