RMS 74474 - DECISAO

RMS 74474 - DECISAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 conta-se a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, razão pela qual o mandado de segurança impetrado em 02/03/2024 foi tempestivo, devendo ser afastada a decadência e determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: ADEMIR CRISTIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Prazo Decadencial, Ato Administrativo
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Parties

ADEMIR CRISTIAN DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança: data da publicação da reprovação (28/10/2014) ou data do indeferimento administrativo (13/11/2023)
  2. 2 efeitos das anulações judiciais de questões de concurso: erga omnes ou inter partes (art. 506 do CPC)
  3. 3 presença de direito líquido e certo para a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 conta-se a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, razão pela qual o mandado de segurança impetrado em 02/03/2024 foi tempestivo, devendo ser afastada a decadência e determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Recurso provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento