RMS 73748 - DECISAO

RMS 73748 - DECISAO

O STJ concluiu que o ato impugnado para efeitos de decadência foi o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023 (portanto o prazo de 120 dias inicia-se com a ciência desse ato) e que o Secretário de Estado da Polícia Militar, por ter praticado o indeferimento, é autoridade legítima para figurar no polo passivo; assim, afastou-se a decadência e reconheceu-se a legitimidade passiva, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: THIAGO THOMAZ ANDRADE DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e reconhecer a legitimidade passiva da autoridade indigitada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos Conforme Edital
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões Atribuição De Pontos Conforme Edital

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Parties

THIAGO THOMAZ ANDRADE DE BARROS SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 termo inicial da decadência no mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 extensão da anulação de questões judiciais a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ato impugnado para efeitos de decadência foi o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023 (portanto o prazo de 120 dias inicia-se com a ciência desse ato) e que o Secretário de Estado da Polícia Militar, por ter praticado o indeferimento, é autoridade legítima para figurar no polo passivo; assim, afastou-se a decadência e reconheceu-se a legitimidade passiva, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e reconhecer a legitimidade passiva da autoridade indigitada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Reconhecer a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro