REsp 2129221 - DECISAO

REsp 2129221 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a Súmula 283/STF por ausência de impugnação ao fundamento autônomo da Corte de origem (reconhecimento pela impetrada da não incidência sobre determinadas verbas), confirmou a inexigibilidade das contribuições sobre o vale-transporte e sobre o auxílio-alimentação in natura, manteve a incidência sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia, e por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrada: impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, RAT, Vale Transporte, Auxílio Alimentação, Emenda À Petição Inicial (art. 321 Cpc), Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal RAT Vale Transporte Auxílio Alimentação Emenda À Petição Inicial (art. 321 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015 em mandado de segurança
  3. 3 incidência das contribuições previdenciárias patronal e RAT sobre vale-transporte e auxílio-alimentação (pago em pecúnia, in natura ou em ticket)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a Súmula 283/STF por ausência de impugnação ao fundamento autônomo da Corte de origem (reconhecimento pela impetrada da não incidência sobre determinadas verbas), confirmou a inexigibilidade das contribuições sobre o vale-transporte e sobre o auxílio-alimentação in natura, manteve a incidência sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia, e por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.