RMS 75671 - DECISAO

RMS 75671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o interessado tem ciência do ato impugnado; no caso concreto, o ato coator reconhecido foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a impetração em 06/03/2024 ocorreu dentro do prazo legal, devendo ser afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante / Recorrente: CARLOS DAVID MAFILZO LEITE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Afastar Decadência E Retornar Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso provido para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões +1 more

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Parties

CARLOS DAVID MAFILZO LEITE

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Afastar Decadência E Retornar Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o ato coator é a reprovação no concurso ou o indeferimento do pedido administrativo
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o interessado tem ciência do ato impugnado; no caso concreto, o ato coator reconhecido foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a impetração em 06/03/2024 ocorreu dentro do prazo legal, devendo ser afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança